Direitos creditórios decorrentes de depósitos judiciais vinculados à falência de MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Data	Abertura	Fechamento
Praça Única	01/09/25 às 14h00	30/09/25 às 14h00

Lote 001 - Direitos creditórios decorrentes de depósitos judiciais vinculados à falência de MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Futuro

Processo:0132111-09.2001.8.19.0001
Vara:1ª VARA EMPRESARIAL
Exequente:-
Executado:MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Descrição completa do lote:

1. O objeto a ser alienado é a cessão de direitos creditórios decorrentes de depósitos judiciais vinculados ao processo de falência da Massa Falida de MULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, conforme descrito e identificado na Proposta Vinculante de IE 5944 dos autos, apresentada pelo D&C Judiciais II – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (“D&C JUDICIAIS FDIC II”). Os Direitos Creditórios referem-se a eventuais depósitos judiciais e recursais, de qualquer natureza, vinculados a processos em que a Massa Falida foi parte.

1. Para fins de clareza, os ativos objeto da cessão são aqueles descritos às fls. 5944/5960, consistindo em depósitos judiciais e recursais de propriedade da Massa Falida e vinculados a processos nas jurisdições trabalhista, cível e tributária, com todos os seus consectários legais, denominados de forma conjunta como “Depósitos”. Estes incluem todos os frutos, rendimentos, juros, correção monetária, multas, penalidades, encargos, despesas, acessórios, garantias, indenizações e vantagens que forem atribuídos à Massa Falida, a qualquer título.

Edital do leilão

Documentos do lote

Informações Gerais

Ausência de sucessão e responsabilidade por dívidas das Falidas.

Os Direitos Creditórios serão alienados livres de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária com as Falidas pelo cumprimento de quaisquer de suas obrigações, não sucedendo a arrematante às Falidas em quaisquer dívidas, contingências ou obrigações de quaisquer naturezas, inclusive, em relação às obrigações de natureza fiscal, tributárias e não tributárias, ambiental, regulatória, administrativa, cível, comercial, trabalhista, penal, anticorrupção, responsabilidades decorrentes da Lei nº 12.846/2013, e previdenciária, nos termos dos artigos 141, inciso II, e 142, §8º da Lei nº 11.101/2005, e do artigo 133, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nº 5.172/1966. Exceto quanto as responsabilidades dos valores pelo trabalho realizado para recuperação dos valores com a empresa contratada pela Massa Falida.