Ausência de sucessão e responsabilidade por dívidas das Falidas.

Os Direitos Creditórios serão alienados livres de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária com as Falidas pelo cumprimento de quaisquer de suas obrigações, não sucedendo a arrematante às Falidas em quaisquer dívidas, contingências ou obrigações de quaisquer naturezas, inclusive, em relação às obrigações de natureza fiscal, tributárias e não tributárias, ambiental, regulatória, administrativa, cível, comercial, trabalhista, penal, anticorrupção, responsabilidades decorrentes da Lei nº 12.846/2013, e previdenciária, nos termos dos artigos 141, inciso II, e 142, §8º da Lei nº 11.101/2005, e do artigo 133, parágrafo primeiro, inciso II da Lei nº 5.172/1966. Exceto quanto as responsabilidades dos valores pelo trabalho realizado para recuperação dos valores com a empresa contratada pela Massa Falida, nos termos do item 2.4 deste edital.