SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS:

A arrematação judicial é uma forma de aquisição originária, não transferindo ao arrematante as obrigações do antigo proprietário. A venda será livre de débitos e desembaraçada, com sub-rogação dos valores no preço, conforme art. 908 do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN. O arrematante não responde por dívidas propter rem anteriores, exceto as posteriores à arrematação.

AUSÊNCIA DE SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA FALIDA:

Não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da empresa falida. Isso inclui dívidas e contingências de qualquer natureza, como fiscais, tributárias, ambientais, regulatórias, administrativas, cíveis, comerciais, trabalhistas, penais, anticorrupção (nos termos da Lei nº 12.846/2013) e previdenciárias. Tal disposição está em conformidade com os artigos 141, inciso II, e 142, § 8º, da Lei nº 11.101/2005, bem como com o artigo 133, § 1º, inciso II, da Lei nº 5.172/1966. É importante observar que essa isenção de responsabilidade não se aplica caso o arrematante seja sócio da sociedade falida, parente próximo do falido ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão, conforme previsto no § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005.